Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4131/2021
Data
23/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-23;4131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2109832 ]

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