Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4123/2021
Data
22/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-22;4123
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2108963 ]

2023-01-28T03:50:39.000Z [ 1098559 ]