Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4083/2021
Data
18/11/2021
Ementa
Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-18;4083

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2107814 ]

2021-11-26T21:17:49.000Z [ 13255600 ]