Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4065/2021
Data
17/11/2021
Ementa
Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-17;4065

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2107270 ]

2022-06-25T06:02:50.000Z [ 1091716 ]