Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4047/2021
Data
17/11/2021
Ementa
Tipifica a conduta de depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa, além do crime já capitulado no Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-17;4047
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2106903 ]

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