Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4016/2021
Data
16/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-16;4016
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2105359 ]

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