Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4004/2021
Data
11/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para modificar os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-11;4004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2104400 ]

2022-06-25T06:02:50.000Z [ 1091647 ]