Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3965/2021 ]
Data
09/11/2021
Apelido
[ PL 3965/2021 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-09;3965
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;3965
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-05-22
Ofício [ Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365565&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365569&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364410&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364410&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102634 ]

2024-07-13T00:23:14.000Z [ 1098391 ]