Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3965/2021 ]
Data
09/11/2021
Apelido
[ PL 3965/2021 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-09;3965
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;3965
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-12-11
Mensagem [ Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e transformado na Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129826&disposition=inline ]
Texto
2025-12-11
Ofício [ Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 13.153, de 2025. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129833&disposition=inline ]
Texto
2025-12-11
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado [ Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129836&disposition=inline ]
Texto
2025-12-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 17, de 2025, aposto ao Projeto de Lei n° 3965, de 2021, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10130228&disposition=inline ]
Texto
2025-12-11
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PL 3965/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10130622&disposition=inline ]
Texto
2025-06-11
Ofício [ Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9972102&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2024-12-23
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884862&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2024-12-23
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884874&disposition=inline ]
Texto
2024-12-20
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda(s), o Projeto de Lei Complementar n° 3.965, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9883232&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021 - Nova redação ao art. 148-A ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878464&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Relatório Legislativo [ Relatorio ajustado PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878484&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 10 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878532&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Requerimento [ Requer urgência para o PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878696&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879121&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Relatório Legislativo [ Correções Relatorio principal PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879331&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Relatório Legislativo [ Complementacao de voto PL 3965/2021 até emenda 12 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879334&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Parecer [ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879364&disposition=inline ]
Texto
2024-12-18
Parecer de redação [ Parecer nº 254, de 2024-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880298&disposition=inline ]
Texto
2024-12-17
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021 - Extinção de Pontuação CTB ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9877169&disposition=inline ]
Texto
2024-12-17
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021 - Aumento da pontuação mínima - de 40 para 50 pontos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9877173&disposition=inline ]
Texto
2024-12-05
Relatório Legislativo [ Relatório alterado PL 3965 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858626&disposition=inline ]
Texto
2024-12-04
Relatório Legislativo [ Relatorio PL 3965/2021 - ate emenda 7 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9855952&disposition=inline ]
Texto
2024-12-04
Emenda [ Emenda 1.1 ao PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9856053&disposition=inline ]
Texto
2024-12-04
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9856091&disposition=inline ]
Texto
2024-12-02
Emenda [ Emenda 1 ao PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9853674&disposition=inline ]
Texto
2024-11-27
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 4º-CCJ ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9849558&disposition=inline ]
Texto
2024-11-27
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9850190&disposition=inline ]
Texto
2024-11-26
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 3965/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9848442&disposition=inline ]
Texto
2024-11-26
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 3965/2021- Atualizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9848691&disposition=inline ]
Texto
2024-11-26
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021 - art 123 - transferência (enviado por fstecker em 26-11-2024 20:40) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9849497&disposition=inline ]
Texto
2024-11-22
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021 - Assinador Digital (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9846294&disposition=inline ]
Texto
2024-11-22
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021 - art. 145 - curso especializado (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9846486&disposition=inline ]
Texto
2024-10-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9834805&disposition=inline ]
Texto
2024-10-30
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CDH ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9835260&disposition=inline ]
Texto
2024-10-30
Parecer [ Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9835830&disposition=inline ]
Texto
2024-10-17
Relatório Legislativo [ Relatório PL 3965/21 - Destina arrecadação de multas para obtenção de CNH ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828321&disposition=inline ]
Texto
2024-10-15
Emenda [ Emenda ao PL 3965/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9827323&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Ofício [ Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365565&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365569&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364410&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364410&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102634 ]

2025-12-13T16:29:50.000Z [ 1102736 ]