Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3944/2021
Data
09/11/2021
Ementa
Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-09;3944

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102025 ]

2022-06-25T06:02:50.000Z [ 1091580 ]