Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3911/2021
Data
05/11/2021
Ementa
Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-05;3911

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2100769 ]

2022-06-25T06:02:49.000Z [ 1091547 ]