Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3864/2021
Data
03/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-03;3864

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2098657 ]

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