Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3792/2021
Data
28/10/2021
Ementa
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” para ampliar a competência do Sinarm.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-28;3792

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2097089 ]

2021-10-30T21:17:46.000Z [ 13252035 ]