Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3746/2021
Data
26/10/2021
Ementa
Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-26;3746

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2095110 ]

2021-10-28T21:17:44.000Z [ 13251880 ]