Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3578/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089658 ]

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