Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3527/2021
Data
13/10/2021
Ementa
Altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-13;3527
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089070 ]

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