Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3504/2021
Data
08/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-08;3504

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087987 ]

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