Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3497/2021
Data
08/10/2021
Ementa
Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-08;3497

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087762 ]

2024-08-12T05:28:53.000Z [ 1102303 ]