Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3448/2021
Data
05/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-05;3448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084788 ]

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