Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3425/2021
Data
05/10/2021
Ementa
Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-05;3425
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084367 ]

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