Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3326/2021
Data
27/09/2021
Ementa
Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-27;3326
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2080314 ]

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