Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3285/2021
Data
23/09/2021
Ementa
Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-23;3285

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2078643 ]

2022-06-25T06:02:46.000Z [ 1090960 ]