Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5582/2019
Data
22/09/2021
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-22;5582

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2077972 ]

2024-08-12T05:28:51.000Z [ 1102079 ]