Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3244/2021
Data
21/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-21;3244
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2076907 ]

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