Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3227/2021
Data
20/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-20;3227

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2076539 ]

2021-10-21T21:18:35.000Z [ 13250105 ]