Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1405/2019
Data
17/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-17;1405

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2075257 ]

2022-06-25T06:02:46.000Z [ 1090887 ]