Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3200/2021
Data
16/09/2021
Ementa
Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-16;3200
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2074807 ]

2024-08-12T05:28:50.000Z [ 1102004 ]