Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3168/2021
Data
15/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-15;3168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2073782 ]

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