Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3129/2021
Data
14/09/2021
Ementa
Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-14;3129
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2072427 ]

2024-08-12T05:28:49.000Z [ 1101932 ]