Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3128/2021
Data
14/09/2021
Ementa
Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-14;3128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2072381 ]

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