Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3047/2021
Data
01/09/2021
Ementa
Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-01;3047

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2067545 ]

2022-06-25T06:02:45.000Z [ 1090727 ]