Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3013/2021
Data
30/08/2021
Ementa
Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-30;3013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065890 ]

2023-01-27T17:09:23.000Z [ 1097481 ]