Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 643/2019
Data
27/08/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o atendimento a condições de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de preservação ambiental para a realização das atividades de lavra mineral e sobre crimes ambientais cometidos em decorrência dessas atividades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-27;643

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065750 ]

2021-10-21T21:18:34.000Z [ 13249997 ]