Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2963/2021
Data
25/08/2021
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-25;2963
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063744 ]

2024-08-12T05:28:48.000Z [ 1101770 ]