Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2958/2021
Data
25/08/2021
Ementa
Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-25;2958

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063604 ]

2022-06-25T06:02:45.000Z [ 1090640 ]