Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2951/2021
Data
24/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-24;2951

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063137 ]

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