Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2942/2021
Data
24/08/2021
Ementa
Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-24;2942
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2062647 ]

2024-08-12T05:28:48.000Z [ 1101751 ]