Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1550/2019
Data
20/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-20;1550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2060752 ]

2024-08-12T05:28:47.000Z [ 1101719 ]