Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2899/2021
Data
19/08/2021
Ementa
Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-19;2899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2060278 ]

2024-08-12T05:28:47.000Z [ 1101707 ]