Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2874/2021
Data
17/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-17;2874
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-08-17
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058713 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058713 ]
2024-08-12T05:28:47.000Z [ 1101682 ]