Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2869/2021
Data
17/08/2021
Ementa
Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-17;2869

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058643 ]

2021-10-21T21:18:33.000Z [ 13249874 ]