Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2783/2021
Data
11/08/2021
Ementa
Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-11;2783

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055019 ]

2022-06-25T06:02:44.000Z [ 1090469 ]