Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2764/2021
Data
10/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-10;2764

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054562 ]

2022-06-25T06:02:43.000Z [ 1090447 ]