Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2750/2021 ]
Data
09/08/2021
Apelido
[ PL 2750/2021 ]
Ementa
Assegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-09;2750
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;2750
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2021-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053741 ]

2024-11-28T16:29:53.000Z [ 1101554 ]