Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2748/2021 ]
Data
09/08/2021
Apelido
[ PL 2748/2021 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-09;2748
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;2748
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-04-29
Emenda [ Emenda ao PL 2748/2021 ]
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2024-04-29
Emenda [ Emenda PL 2748/2021 ]
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2023-11-22
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. ]
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2023-11-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9510403&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053652 ]

2024-08-12T05:28:46.000Z [ 1101552 ]