Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2737/2021
Data
06/08/2021
Ementa
Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-06;2737
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2052997 ]

2024-08-12T05:28:45.000Z [ 1101540 ]