Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2719/2021
Data
05/08/2021
Ementa
Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-05;2719
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2052142 ]

2024-08-12T05:28:45.000Z [ 1101529 ]