Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2649/2021
Data
03/08/2021
Ementa
Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-03;2649
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049693 ]

2024-08-12T05:28:45.000Z [ 1101467 ]