Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2580/2021
Data
15/07/2021
Ementa
Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-15;2580
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-07-15
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045871 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045871 ]
2024-08-12T05:28:44.000Z [ 1101407 ]