Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2572/2021
Data
14/07/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição, impedindo que ela ocorra na vigência de processo ou investigação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-14;2572
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045581 ]

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