Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2567/2021
Data
14/07/2021
Ementa
Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-14;2567
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045472 ]

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